OAB Nacional aprova avanços na relação com Conselhos do Judiciário e do Ministério Público

Visando à regulamentação da atuação da OAB Nacional e das 27 seccionais perante os Conselhos Nacionais de Justiça, a Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público, o…

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Conselho Pleno vai propor PL para tornar indispensável o advogado nos Juizados Especiais Federais

O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira (21/8), por unanimidade, apresentar uma proposta de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para tornar indispensável a presença do advogado nos…

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