A proposta de criação de uma Lei Geral de Direito Internacional Privado, destinada a atualizar a legislação brasileira e substituir as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sobre a matéria, foi tema de debate promovido pela Comissão Especial de Direito Internacional da OAB Nacional nesta segunda-feira (6/7). O encontro reuniu especialistas responsáveis pela elaboração do texto, que apresentaram os principais avanços da iniciativa e discutiram seus impactos para a advocacia, o Poder Judiciário e as relações jurídicas transnacionais.
Conduzida pela presidente da comissão, Ana Beatriz Presgrave, a reunião contou com exposições dos professores Gustavo Monaco e Carmen Tiburcio, integrantes da comissão de juristas responsável pela elaboração da proposta.
Para Ana Beatriz Presgrave, abrir espaço para a discussão do anteprojeto integra o papel da OAB de contribuir tecnicamente para o aperfeiçoamento da legislação brasileira em temas estratégicos para a advocacia. “A modernização do Direito Internacional Privado é essencial para oferecer maior segurança jurídica às relações transnacionais e aproximar a legislação brasileira das demandas contemporâneas. A OAB acompanha esse debate de forma técnica e qualificada, contribuindo para o aprimoramento de um projeto que terá impacto direto na advocacia, na magistratura e na sociedade”, afirmou.
O anteprojeto busca modernizar a disciplina do Direito Internacional Privado no Brasil, hoje concentrada em dispositivos da LINDB concebidos em um contexto histórico bastante distinto da realidade contemporânea. Entre as inovações apresentadas estão regras específicas para contratos internacionais, propriedade intelectual, pessoas jurídicas, obrigações contratuais e extracontratuais, além de critérios para temas como prescrição e decadência. Também foram discutidas mudanças relacionadas à autonomia das partes na escolha da jurisdição em contratos internacionais e às normas aplicáveis às relações familiares, sucessórias e patrimoniais com elementos estrangeiros.
Segundo Gustavo Monaco, a proposta procura suprir lacunas da legislação brasileira e conferir maior segurança jurídica às relações privadas com conexão internacional. “A proposta procura construir um Direito Internacional Privado compatível com as necessidades do século XXI. O texto amplia a disciplina de temas que hoje não encontram tratamento adequado na legislação, como propriedade intelectual, obrigações contratuais e extracontratuais, pessoas jurídicas, prescrição, decadência e outros institutos que exigiam soluções construídas apenas pela doutrina”, afirmou.
Elaborada após audiências públicas e reuniões técnicas com especialistas, representantes do setor produtivo e da comunidade jurídica, a proposta já foi encaminhada ao Poder Executivo e aguarda eventual envio ao Congresso Nacional. Durante o encontro, os integrantes da comissão também discutiram os desafios para a aplicação do futuro diploma legal, especialmente a necessidade de ampliar a formação de magistrados, advogados e demais operadores do Direito em temas relacionados ao Direito Internacional Privado.